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O presente Acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre o sistema RANGUEI e seus Usuários (individualmente referidos como "Usuário").
O presente Acordo de Utilização é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
O objetivo deste contrato é assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para ambas as partes envolvidas, que permita a melhor utilização do sistema por seus Usuários.
Ao acessar o sistema RANGUEI e cadastrar-se, é preciso que você leia e concorde com os termos do acordo de utilização, o qual poderá ser atualizado, visando adequar-se à legislação vigente e aos novos serviços.
O RANGUEI oferece serviços de criação de catálogos digitais e sistema de pedidos online, servindo como meio para que restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos alimentícios divulguem seus produtos e recebam pedidos através da internet.
O sistema se responsabiliza pela execução dos serviços que oferece aos seus Usuários, embora não tenha responsabilidade pelos conteúdos exibidos, mensagens enviadas ou recebidas, negócios realizados ou perdidos em função do serviço prestado.
Os serviços do RANGUEI somente serão oferecidos quando o sistema estiver no ar e disponível para acesso. Caso, temporariamente, o acesso ao sistema esteja interrompido para manutenção ou por outra razão, a prestação do serviço automaticamente será interrompida.
O Usuário do RANGUEI se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando da associação.
O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado somente para os fins autorizados pelos Usuários, assim como para responder às dúvidas ou enviar informações e serviços sobre o sistema aos Usuários.
O RANGUEI concede a você uma licença pessoal não exclusiva e não transferível para usar o sistema RANGUEI somente nos servidores do RANGUEI, disponibilizados para este fim.
O presente acordo de utilização poderá ser rescindido ou suspenso, sem aviso prévio, pelo RANGUEI em caso de inadimplência por mais de 30 dias ou violação de quaisquer termos especificados neste contrato.
Em caso de rescisão do presente acordo, oriunda da violação de quaisquer termos aqui especificados por parte do Usuário, o RANGUEI não restituirá ao mesmo as quantias já pagas.
O RANGUEI possui uma política de privacidade e segurança que visa proteger aos seus Usuários contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros.
O RANGUEI não venderá ou compartilhará suas informações pessoais com terceiros. Somente mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante.
O Usuário se responsabiliza pela titularidade das informações que transmite ao sistema RANGUEI.
O Usuário deve fornecer dados corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente responsável pelos dados que fornece.
O Usuário não poderá divulgar em seu catálogo conteúdo de teor racista ou preconceituoso, não poderá violar direito de crianças ou adolescentes, não poderá divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem.
O Usuário, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o RANGUEI utilize recursos, tais como, mas não limitados, a "cookies", a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
O RANGUEI preza pelos seus clientes e confia em seus serviços. Desta forma garantimos ao Usuário a devolução integral do valor pago, caso fique insatisfeito com nossos serviços, no prazo de até 7 dias após a contratação do serviço.
Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.
Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de Petrolina - PE.
Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.
AO CRIAR UMA CONTA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.